Legislação aplicável às Cooperativas de Crédito

• Lei 4.595, de 31.12.64

Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, criam o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.

• Lei 5.764, de 16 de dezembro de 1971.

Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.

• Lei 6.981, de 30 de março de 1982.

Altera a redação do artigo 42 da Lei 5.764/71.

• Lei 6.024, de 13 de março de 1974.

Dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, e dá outras providências.

• Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976.

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.

• Lei 8.212, de 24 de julho de 1991.

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio e dá outras providências.

• Lei 9.249, de 26 de dezembro de 1995.

Altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como da contribuição social sobre o lucro líquido, e dá outras providências.

• Lei 9.311, de 24 de outubro de 1996.

Institui a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF, e dá outras providências.   

• Lei 10.833, de 29 de dezembro de 2003.

Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.

• Lei 10.892, de 13 de julho de 2004.

Altera os arts. 8o e 16 da Lei no 9.311, de 24 de outubro de 1996, que institui a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF, e dá outras providências.

• Lei 10.931, de 02 de agosto de 2004.

Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei no 911, de 1o de outubro de 1969, as Leis no 4.591, de 16 de dezembro de 1964, no 4.728, de 14 de julho de 1965, e no 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.

• Lei 11.033, de 21 de dezembro de 2004.

Altera a tributação do mercado financeiro e de capitais; institui o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária – REPORTO; altera as Leis nos 10.865, de 30 de abril de 2004, 8.850, de 28 de janeiro de 1994, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e 10.925, de 23 de julho de 2004; e dá outras providências.

• Resolução 2.025, de 24 de novembro de 1993, do Conselho Monetário Nacional.

Altera e consolida as normas relativas a  abertura, manutenção e  movimentação de contas de depósitos. 

• Resolução 2.099, de 17 de agosto de 1994, do Conselho Monetário Nacional.

Aprova regulamentos que dispõem  sobre as condições relativamente ao acesso ao Sistema  Financeiro Nacional, aos valores mínimos de capital e patrimônio líquido  ajustado, a instalação de dependências e a obrigatoriedade da manutenção  de patrimônio liquido ajustado  em valor  compatível  com o grau de  risco das  operações ativas das  instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central.  

• Resolução 2.554, de 24 de setembro de 1998, do Conselho Monetário Nacional.

Sobre a implantação e implementação de sistema de controles internos. O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da Lei nº  4.595, de 31.12.64, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, em sessão realizada em 24.09.98, tendo em vista o disposto no art.  4º,  inciso VIII, da referida Lei, nos arts. 9º e 10 da Lei nº 4.728, de 14.07.65, e na Lei nº 6.099, de 12.09.74, com as alterações introduzidas pela Lei nº 7.132, de 26.10.83.

• Resolução 2.669, de 25 de novembro de 1999, do Conselho Monetário Nacional.

Altera o cronograma de redução do limite de aplicação de recursos no Ativo
Permanente.                                            

• Resolução 2.682, de 21 de dezembro de 1999, do Conselho Monetário Nacional.

Dispõe sobre critérios de classificação das operações de credito e regras para constituição de provisão para créditos de liquidação duvidosa.

• Resolução 2.788, de 30 de novembro de 2000, do Conselho Monetário Nacional.

Dispõe sobre a constituição e o funcionamento de bancos comerciais e bancos múltiplos sob controle acionário de cooperativas centrais de crédito.

• Resolução 2.804, de 21 de dezembro de 2000, do Conselho Monetário Nacional.

Dispõe sobre controles do risco de liquidez.      

• Resolução 3.041, de 28 de novembro de 2002, do Conselho Monetário Nacional.

Estabelece as condições para o exercício de cargos estatutários de instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

• Resolução 3.192, de 30 de abril de 2004, do Conselho Monetário Nacional.

Altera disposições da Resolução 1.065, de 5.12.1985, que regulamenta a aplicação de penalidades.

• Resolução 3.198, de 27 de maio de 2004, do Conselho Monetário Nacional.

Altera e consolida a  regulamentação relativa à  prestação de serviços de auditoria  independente para as instituições financeiras, demais instituições autorizadas funcionar  pelo Banco  Central  do Brasil   e   para  as  câmaras   e prestadores    de   serviços    de compensação e de liquidação.

• Resolução 3.309, de 31 de agosto de 2005, do Conselho Monetário Nacional.

Dispõe sobre  a  certificação  de empregados  das  cooperativas   de   crédito  e sobre a atuação  dessas  instituições  na  distribuição  de  cotas de fundos de investimento. 

• Resolução 3.380, de 29 de junho de 2006, do Conselho Monetário Nacional.

Dispõe sobre a implementação de estrutura de gerenciamento do risco operacional.

• Resolução 3.398, de 29 de agosto de 2006, do Conselho Monetário Nacional.

Dispõe sobre procedimentos aos casos de descumprimento de padrões mínimos de capital e de limites operacionais.

• Resolução 3.442, de 28 de fevereiro de 2007, do Conselho Monetário Nacional.

Dispõe sobre a constituição e o funcionamento de cooperativas de crédito. 

• Resolução 3.444, de 28 de fevereiro de 2007, do Conselho Monetário Nacional.

Define o  Patrimônio de  Referência(PR). 

• Resolução 3.454, de 30 de maio de 2007, do Conselho Monetário Nacional.

Dispõe sobre as condições para captação de depósitos a prazo.

• Resolução 3.464, de 26 de junho de 2007, do Conselho Monetário Nacional.

Dispõe sobre a implementação de estrutura de gerenciamento do risco de mercado.

• Resolução 3.477, de 26 de julho de 2007, do Conselho Monetário Nacional.

Dispõe sobre a instituição de componente organizacional de ouvidoria pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a   funcionar   pelo Banco Central do Brasil.

Consultas no site do Banco Central do Brasil